O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), criou nova regra para petições protocoladas em processos já existentes. A medida está prevista na Resolução 921/2026, que prevê a validação formal da distribuição pela equipe técnica da Secretaria Judiciária e autorização da presidência do STF.
Segundo a Corte, as regras visam organizar e conferir mais transparência ao envio e à distribuição de pedidos apresentados dentro de processos que já estão em andamento.
A resolução prevê a necessidade de validação para os pedidos feitos por terceiro, ou seja, por quem não atua no processo como parte, procurador da parte ou fiscal da ordem jurídica.
Passa também pelo procedimento de validação, independentemente de quem a apresente:
Entre no canal de WhatsApp
da Coluna Manoela Alcântara
- a petição que questione ato de órgão jurisdicional ou de autoridade que não figure no processo;
- que peça a extensão dos efeitos de decisão a pessoas, atos ou fatos não compreendidos no objeto do processo;
- e que formule pedido contra quem não seja parte no processo.
A partir de agora, para que um novo pedido seja vinculado a processo em andamento em razão de conexão, será necessária a validação formal pela equipe técnica e pela Presidência do STF.
Distribuição
Caso se entenda que o novo pedido não tem relação direta com a ação, a petição será autuada como novo processo independente e distribuída por sorteio entre todos os ministros do STF ou distribuída por prevenção.
A resolução não prevê mudanças quanto às manifestações regulares das partes já existentes, à juntada de documentos, às manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), aos pedidos para atuar como amicus curiae – salvo se formulado pedido que se enquadre no previsto na resolução – e aos recursos internos.
A nova regra também não se aplica aos processos que tramitam sob sigilo nos níveis 3 e 4, uma vez que têm regulamentação própria.
Fonte: Metropoles
