Entidades representativas do setor das apostas online, as bets, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) a suspensão da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para proibir a operação das plataformas no país.
O recurso foi pedido pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) sob o argumento de que a medida de Lula foi publicada sem uma justificativa aceitável que demonstre real urgência, além de insegurança jurídica pela interrupção abrupta. As entidades recorreram ao gabinete do ministro Luiz Fux.
“Suspender a eficácia da medida provisória na íntegra até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso Nacional (conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia) ou até o julgamento do mérito desta ação”, aponta o pedido das entidades.
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A medida foi determinada por Lula na última sexta-feira (25) de olho nas eleições com a alegação de que as bets estão afetando diretamente as finanças das famílias. Além da proibição das apostas, o presidente anunciou a terceira fase do Desenrola Brasil, para renegociar dívidas antigas dos brasileiros.
No mesmo recurso ao STF, as entidades pedem que, caso não seja possível suspender a medida provisória assinada por Lula, seja estabelecido um período de transição de seis meses para o encerramento das operações. O governo determinou um prazo ainda mais apertado, somente até o dia 5 de outubro para as plataformas saírem do ar.
“Sucessivamente, prorrogar os prazos da medida provisória para não menos de seis meses contados da sua publicação, mediante plano de descontinuidade a ser protocolado por cada agente autorizado na Secretaria de Prêmios e Apostas, com preservação do resgate dos saldos pelos apostadores”, pontua o documento.
As entidades representativas das plataformas pedem, ainda, que sejam suspensas as sanções e penalidades neste período, como bloqueio e perdimento de recursos “de modo a assegurar a operação regular dos agentes autorizados”, com supervisão da secretaria durante o período de descontinuidade do serviço.
Atualmente, o Brasil tem 188 bets autorizadas para operação legalizada, sendo que cada uma pagou R$ 30 milhões por licença. Além desta taxa de outorga, a regulamentação determinou a constituição de reservas financeiras e exigências complexas de conformidade e governança sob supervisão do governo.
As entidades afirmam, ainda, que a medida provisória de Lula omitiu o impacto orçamentário que o governo terá com o fim das apostas online, além da falta de estudos técnicos prévios sobre os custos da interrupção para a arrecadação (foram R$ 9,9 bilhões apenas em 2025), financiamento de políticas públicas e empregos gerados pelo setor.
Fonte: Gazeta do Povo
